HC 644344 - DECISAO

HC 644344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e dosimétrica (dosagem do redutor do art. 33, § 4º), não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou flagrante violação; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas e elementos indicativos de atividade criminosa), e o STJ limita-se ao controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE HILARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

GUSTAVO FELIPE HILARIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração redutora
  2. 2 controle da dosimetria da pena pelo STJ versus reexame fático
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e dosimétrica (dosagem do redutor do art. 33, § 4º), não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou flagrante violação; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a aplicação da fração mínima em razão da gravidade concreta (quantidade e diversidade das drogas e elementos indicativos de atividade criminosa), e o STJ limita-se ao controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.