HC 643993 - DECISAO

HC 643993 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, com 500 dias-multa, ante a primariedade do réu, a quantidade não relevante de entorpecentes apreendidos e a ausência de circunstâncias adicionais que justificassem a majoração da pena-base ou a imposição do regime fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: André Guilherme Nass
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

André Guilherme Nass

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional mais gravoso do que o previsto no art. 33, § 2º do Código Penal
  2. 2 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, com 500 dias-multa, ante a primariedade do réu, a quantidade não relevante de entorpecentes apreendidos e a ausência de circunstâncias adicionais que justificassem a majoração da pena-base ou a imposição do regime fechado, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente.

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 500 dias-multa.
  • Comunique-se.