HC 635184 - DECISAO

HC 635184 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (5 'buchas' de cocaína) não era expressiva, de modo que a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga foi considerada inadequada; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, mantendo-se entretanto a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (1/6), e, em face da nova dosimetria e da primariedade, foi fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCIANO REDEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO REDEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal com base na natureza da droga
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (5 'buchas' de cocaína) não era expressiva, de modo que a majoração da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga foi considerada inadequada; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, mantendo-se entretanto a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (1/6), e, em face da nova dosimetria e da primariedade, foi fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para estabelecer a pena-base no mínimo legal, ficando a sanção penal estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com a fixação do regime inicial semiaberto.