REsp 1905520 - DECISAO

REsp 1905520 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos dos autos: materialidade comprovada por Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial (0,9 g de maconha e 154,5 g de cocaína), autoria corroborada por depoimentos de agentes policiais em harmonia e pelo contexto probatório (monitoramento, embalagens, balança de precisão, quantidade e reincidência), razão pela qual a desclassificação para uso pessoal foi rejeitada; ademais, a atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado admite apenas a posse para uso próprio nos termos da Súmula 630/STJ; por fim, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em...

Parties
Recorrente: JARDEM DOS SANTOS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Confissão Espontânea, Suficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Confissão Espontânea Suficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JARDEM DOS SANTOS GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos dos autos: materialidade comprovada por Boletim de Ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial (0,9 g de maconha e 154,5 g de cocaína), autoria corroborada por depoimentos de agentes policiais em harmonia e pelo contexto probatório (monitoramento, embalagens, balança de precisão, quantidade e reincidência), razão pela qual a desclassificação para uso pessoal foi rejeitada; ademais, a atenuante da confissão espontânea não incide quando o acusado admite apenas a posse para uso próprio nos termos da Súmula 630/STJ; por fim, a revisão do acervo fático-probatório é vedada em...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.