HC 644352 - DECISAO

HC 644352 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (delações, localização de drogas, indícios de exploração de 'biqueira'), circunstâncias que impõem a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificam a manutenção do regime inicial fechado; sendo necessário o reexame fático-probatório para acolher o pedido, o habeas corpus não é meio adequado.

Parties
Paciente: THIAGO JUNIO MARCELINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO JUNIO MARCELINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado e fundamento em circunstância judicial desfavorável
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via substitutiva e, no mérito, não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (delações, localização de drogas, indícios de exploração de 'biqueira'), circunstâncias que impõem a inaplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e justificam a manutenção do regime inicial fechado; sendo necessário o reexame fático-probatório para acolher o pedido, o habeas corpus não é meio adequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.