HC 634869 - DECISAO

HC 634869 - DECISAO

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (189,3 g de maconha e 7,9 g de cocaína) não extrapolam a normalidade do tipo a ponto de justificar regime mais gravoso, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 pelo STF, restou configurado constrangimento ilegal na fixação do regime inicialmente fechado; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: IAGO PEREIRA MARCOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (parecer): Ministério Público Federal; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Quantidade De Entorpecentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Quantidade De Entorpecentes Habeas Corpus

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Parties

IAGO PEREIRA MARCOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para agravar o regime
  3. 3 incidência da inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 sobre a fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (189,3 g de maconha e 7,9 g de cocaína) não extrapolam a normalidade do tipo a ponto de justificar regime mais gravoso, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 pelo STF, restou configurado constrangimento ilegal na fixação do regime inicialmente fechado; assim, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "b", do Código Penal.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar que fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.