HC 638638 - DECISAO

HC 638638 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não fora apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o julgamento aqui por configurar supressão de instância; além disso, a impetração mostrou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau autorizou a alteração do endereço do monitoramento eletrônico para o novo local de trabalho, atendendo a pretensão da defesa; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: SONIA SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
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Parties

SONIA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Seção)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão domiciliar
  2. 2 alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de supressão de instância ao apreciar matéria não enfrentada na origem

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao alegado excesso de prazo não fora apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria o julgamento aqui por configurar supressão de instância; além disso, a impetração mostrou-se prejudicada por perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau autorizou a alteração do endereço do monitoramento eletrônico para o novo local de trabalho, atendendo a pretensão da defesa; assim, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.