RHC 139312 - DECISAO

RHC 139312 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade (autos de exibição e apreensão, auto de constatação) e da autoria (boletim de ocorrência e depoimentos), além de reincidência do paciente com condenação por roubo, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; condições subjetivas favoráveis do recorrente não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: VAGNER CAROLINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

VAGNER CAROLINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento em dados concretos
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reincidência e maus antecedentes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade (autos de exibição e apreensão, auto de constatação) e da autoria (boletim de ocorrência e depoimentos), além de reincidência do paciente com condenação por roubo, circunstâncias que justificam a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e evitar reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; condições subjetivas favoráveis do recorrente não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Recurso não provido; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.