HC 635344 - DECISAO

HC 635344 - DECISAO

Havendo primariedade, ausência de dedicação à atividade criminosa e quantidade ínfima de droga apreendida (consoante art. 42 da Lei 11.343/2006), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau; além disso, não sendo apresentadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata é vedada, devendo o regime inicial ser aberto e ser assegurada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com execução condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE MEIRA PARANHOS; Corré: DENISE LINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE MEIRA PARANHOS

Paciente

DENISE LINO DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e vedação de fundamentação baseada na gravidade abstrata
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, ausência de dedicação à atividade criminosa e quantidade ínfima de droga apreendida (consoante art. 42 da Lei 11.343/2006), impõe-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º, no patamar máximo (2/3), restabelecendo-se a sentença de primeiro grau; além disso, não sendo apresentadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata é vedada, devendo o regime inicial ser aberto e ser assegurada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, com execução condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para ratificar a decisão liminar que restabeleceu os efeitos da sentença de primeiro grau em todos os seus termos
  • Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)