HC 643900 - DECISAO

HC 643900 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa (com base em flagrantes anteriores, anotações na ficha e depoimentos policiais), o que autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as circunstâncias concretas do caso e a quantidade/natureza das drogas justificam a manutenção do regime fechado; por tais razões e em consonância com jurisprudência consolidada, não se configura constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, que não é conhecido.

Parties
Paciente: YAGO MADEIRO DE ALMEIDA; Órgão Julgador Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

YAGO MADEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade do regime prisional inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa (com base em flagrantes anteriores, anotações na ficha e depoimentos policiais), o que autoriza o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as circunstâncias concretas do caso e a quantidade/natureza das drogas justificam a manutenção do regime fechado; por tais razões e em consonância com jurisprudência consolidada, não se configura constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus, que não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Intimem-se.