HC 620068 - DECISAO

HC 620068 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos —notadamente a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida— e por ser necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o argumento relativo à pandemia da COVID-19 não autoriza, na via estreita do habeas corpus, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MAIKON RIBEIRO ELIAS; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Coautuado: Júnior Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

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Parties

MAIKON RIBEIRO ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante/impugnado

Júnior Rodrigues

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos —notadamente a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida— e por ser necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; o argumento relativo à pandemia da COVID-19 não autoriza, na via estreita do habeas corpus, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P.I.