HC 613725 - DECISAO

HC 613725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal considerou que a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo foi adequadamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida; manteve-se o reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) aplicando-se a fração de 1/6 para cada uma, procedendo nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 4 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 550 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MILENA IASNARY ALVES DE QUEIROZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena da paciente em 4 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 550 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuantes, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuantes Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

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Parties

MILENA IASNARY ALVES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na fixação da pena acima do mínimo sem fundamentação adequada
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais pela quantidade da droga apreendida
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação de frações inferiores a 1/6 nas atenuantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal considerou que a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo foi adequadamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza da droga apreendida; manteve-se o reconhecimento das atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) aplicando-se a fração de 1/6 para cada uma, procedendo nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 4 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 550 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar a pena da paciente em 4 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 550 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena da paciente em 4 anos, 8 meses e 21 dias de reclusão e pagamento de 550 dias-multa, em regime fechado