RHC 131539 - DECISAO

RHC 131539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e existência de arma com numeração suprimida) e dos antecedentes e circunstâncias pessoais do recorrente que apontam risco de reiteração delitiva; afirmou-se que a substituição por medidas cautelares não seria adequada e que não houve manifesto excesso de prazo na formação da culpa, tendo-se em conta a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia e a regular tramitação dos autos.

Parties
Recorrente: JONAS SEVERO SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia/covid 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JONAS SEVERO SOARES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas e existência de arma com numeração suprimida) e dos antecedentes e circunstâncias pessoais do recorrente que apontam risco de reiteração delitiva; afirmou-se que a substituição por medidas cautelares não seria adequada e que não houve manifesto excesso de prazo na formação da culpa, tendo-se em conta a suspensão de atos presenciais em razão da pandemia e a regular tramitação dos autos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus