RHC 133036 - ACORDAO

RHC 133036 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos nos autos que demonstram reiteração delitiva do paciente (cometendo novo tráfico enquanto em livramento condicional), o que configura risco ao meio social e à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso; e não foram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (ausência de demonstração de condição de risco por COVID-19 ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional).

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Livramento Condicional, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Livramento Condicional Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conversão de flagrante em prisão preventiva
  2. 2 reiteracão delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentos concretos nos autos que demonstram reiteração delitiva do paciente (cometendo novo tráfico enquanto em livramento condicional), o que configura risco ao meio social e à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso; e não foram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (ausência de demonstração de condição de risco por COVID-19 ou incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente