HC 537281 - DECISAO

HC 537281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; manter o acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, que indicam dedicação ao tráfico, e manter a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: NILMAR FABIANO NOGUEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza da droga)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; manter o acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 em razão da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, que indicam dedicação ao tráfico, e manter a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.