HC 615972 - ACORDAO

HC 615972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada nas circunstâncias concretas (o recorrente atuou como 'mula' do tráfico e houve quantidade e natureza da droga apreendida), e a pretensão de majorar a redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; mantido o quantum de pena (4 anos e 10 meses), inviabilizando pedidos subsidiários de alteração de regime e de substituição da pena.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fração Do Redutor (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático, Mula Do Tráfico, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fração Do Redutor (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Mula Do Tráfico Regime Prisional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração mínima ou máxima
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração da condição de 'mula do tráfico' na dosimetria da pena e fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da fração de 1/6 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 está fundamentada nas circunstâncias concretas (o recorrente atuou como 'mula' do tráfico e houve quantidade e natureza da droga apreendida), e a pretensão de majorar a redução demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; mantido o quantum de pena (4 anos e 10 meses), inviabilizando pedidos subsidiários de alteração de regime e de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.