HC 631949 - ACORDAO

HC 631949 - ACORDAO

Considerando que a majoração da pena-base pela instância ordinária (acréscimo de 6 meses) foi fundamentada na quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas, mas que o quantum efetivamente apreendido (9,6g de crack e 6,4g de cocaína) é reduzido e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, concluiu-se por ser inadequado o aumento; por consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial fixado como semiaberto, e o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 quantidade e natureza da droga como fundamento para majoração da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus apenas em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Considerando que a majoração da pena-base pela instância ordinária (acréscimo de 6 meses) foi fundamentada na quantidade, variedade e lesividade das drogas apreendidas, mas que o quantum efetivamente apreendido (9,6g de crack e 6,4g de cocaína) é reduzido e as demais circunstâncias judiciais são favoráveis, concluiu-se por ser inadequado o aumento; por consequência, a pena foi redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial fixado como semiaberto, e o agravo regimental do MPF foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e para fixar o regime inicial semiaberto.