AREsp 1689986 - DECISAO

AREsp 1689986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico com base no laudo pericial e nos depoimentos policiais, a dosimetria respeitou os parâmetros legais e a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada diante das anotações criminais e indícios de dedicação a atividades criminosas, justificando manutenção da pena e do regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DE SOUZA PEREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da dosimetria e fundamentação da pena-base
  3. 3 reconhecimento ou não de atenuantes (confissão, menoridade relativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões do recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a condenação por tráfico com base no laudo pericial e nos depoimentos policiais, a dosimetria respeitou os parâmetros legais e a minorante do art. 33, §4º, não foi aplicada diante das anotações criminais e indícios de dedicação a atividades criminosas, justificando manutenção da pena e do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.