REsp 1912718 - DECISAO

REsp 1912718 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não observou os requisitos para a alínea c do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e inadequação do habeas corpus como paradigma) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SAMUEL ANTONIO VENANCIO GOUVEIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Habeas Corpus Como Paradigma, Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Habeas Corpus Como Paradigma Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

SAMUEL ANTONIO VENANCIO GOUVEIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não observou os requisitos para a alínea c do art. 105, III, da CF (ausência de cotejo analítico e inadequação do habeas corpus como paradigma) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF; assim, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.