HC 610741 - DECISAO

HC 610741 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta do juízo a quo com base na quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, na participação de adolescente e nos elementos indicativos de tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a questão da pandemia/CNJ 62/2020 não foi suscitada nas instâncias ordinárias e, assim, não foi examinada.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

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Parties

LUIZ HENRIQUE ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e acondicionamento de entorpecentes
  3. 3 participação de agente menor de idade no delito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta do juízo a quo com base na quantidade e acondicionamento dos entorpecentes, na participação de adolescente e nos elementos indicativos de tráfico, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; a questão da pandemia/CNJ 62/2020 não foi suscitada nas instâncias ordinárias e, assim, não foi examinada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.