HC 617647 - DECISAO

HC 617647 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de acordo de não persecução penal diante do recebimento da denúncia e da condenação em segunda instância, e as questões suscitadas demandam reexame de prova ou não foram debatidas na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

ANDERSON RICARDO DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia e após condenação em segunda instância
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e multa
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de acordo de não persecução penal diante do recebimento da denúncia e da condenação em segunda instância, e as questões suscitadas demandam reexame de prova ou não foram debatidas na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.