HC 641059 - DECISAO

HC 641059 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade na não aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, por inexistir prova inconteste de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; aplicou-se a redução máxima de 2/3, estabilizando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: ALISSON CERQUEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime e substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ALISSON CERQUEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33 CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Relator, de ofício, reconheceu ilegalidade na não aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, por inexistir prova inconteste de dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; aplicou-se a redução máxima de 2/3, estabilizando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida ex officio para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime e substituição.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as penas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Determino que a pena de 1 ano e 8 meses seja cumprida em regime inicial aberto.