HC 644146 - DECISAO

HC 644146 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta (quantidade de droga e indícios de liderança), afastando a aplicação da vedação prevista na Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 440/stj, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Concreta Súmula 440/stj Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime inicial
  3. 3 incidência da hediondez e observância dos arts. 33, §§2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; examinando o mérito, não há ilegalidade manifesta, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta (quantidade de droga e indícios de liderança), afastando a aplicação da vedação prevista na Súmula 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.