HC 634598 - DECISAO

HC 634598 - DECISAO

Apesar de reconhecida fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída à Paciente (56,5 g de maconha e 27,2 g de cocaína) não é exacerbada, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, e considerando o contexto da pandemia, a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com envolvidos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial). O Juízo de origem ficará incumbido de especificar e fiscalizar as medidas, podendo restabelecer a...

Parties
Paciente: BRUNNA CARRARA DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Pandemia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Pandemia

Case Brief

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Parties

BRUNNA CARRARA DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da prisão preventiva diante de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente apreendida na tipificação e na medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida fundamentação concreta para a prisão preventiva em razão do risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes atribuída à Paciente (56,5 g de maconha e 27,2 g de cocaína) não é exacerbada, de modo que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da adequação, e considerando o contexto da pandemia, a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com envolvidos; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial). O Juízo de origem ficará incumbido de especificar e fiscalizar as medidas, podendo restabelecer a...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com qualquer pessoa envolvida nos fatos; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial).
  • Encargo ao Juízo de origem de especificar condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos.