RHC 138606 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente do cenário fático-processual: o juízo singular concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares, esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Aguirre Cavalcante Bezerra de Araújo; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

Aguirre Cavalcante Bezerra de Araújo

Recorrente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 irregularidade do flagrante e prova de participação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve alteração superveniente do cenário fático-processual: o juízo singular concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante cumprimento de medidas cautelares, esgotando a pretensão do habeas corpus, nos termos do art. 38 da Lei 8.038/1990 e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus (arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.