HC 619139 - DECISAO

HC 619139 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GENILSON FERREIRA LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer as penas impostas ao paciente na sentença.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

GENILSON FERREIRA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer as penas impostas ao paciente na sentença.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer as penas impostas na sentença: 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos.