HC 637815 - DECISAO

HC 637815 - DECISAO

Denegada a ordem quanto ao pedido de alteração do regime, mas concedida de ofício a redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, porque a apreensão de 6,26 g de cocaína não justificava o aumento da pena-base; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: Marciano Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

Marciano Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial adotado pelo Tribunal de origem
  2. 2 fixação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 aplicação/alcance das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Denegada a ordem quanto ao pedido de alteração do regime, mas concedida de ofício a redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, porque a apreensão de 6,26 g de cocaína não justificava o aumento da pena-base; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus concedido de ofício para fixar a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa (art. 654, § 2º, do CPP), mantidos os demais termos do acórdão proferido pela Corte local.