HC 644009 - DECISAO

HC 644009 - DECISAO

A corte restabeleceu a sentença porque a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não são fundamentação suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; com a pena fixada no mínimo legal resultando em quantum inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ficando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado.

Parties
Paciente: Aline Raquel Marques de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão da Apelação Criminal n. 1503814-94.2017.8.26.0536 e restabelecer a sentença condenatória que fixou 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e o pagamento de 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Aline Raquel Marques de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A corte restabeleceu a sentença porque a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não são fundamentação suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; com a pena fixada no mínimo legal resultando em quantum inferior a 4 anos, impõe-se o regime inicial aberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, ficando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo cassado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão da Apelação Criminal n. 1503814-94.2017.8.26.0536 e restabelecer a sentença condenatória que fixou 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial aberto, e o pagamento de 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Cassação do acórdão da Apelação Criminal n. 1503814-94.2017.8.26.0536
  • Restabelecimento da sentença condenatória (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; 193 dias-multa)