AREsp 1786103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de exame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incluindo a impossibilidade de exame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.