RHC 134715 - ACORDAO

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Embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva (171 g), a existência de reiteração delitiva específica (duas condenações definitivas recentes por tráfico), a localização do ponto de tráfico nas imediações de uma escola e a realização da traficância na presença de duas crianças menores de 5 anos evidenciam gravidade concreta e justificam a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se insuficiente.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Fábio Belmiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e denegar a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Específica Proteção De Menores

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Parties

Ministério Público

Agravante

Fábio Belmiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de quantidade não expressiva de droga
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da reincidência específica e da prática do crime próximo a escola e na presença de crianças para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva (171 g), a existência de reiteração delitiva específica (duas condenações definitivas recentes por tráfico), a localização do ponto de tráfico nas imediações de uma escola e a realização da traficância na presença de duas crianças menores de 5 anos evidenciam gravidade concreta e justificam a necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas revela-se insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reformar a decisão agravada e denegar a ordem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e denegar a ordem