AREsp 1786103 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a não demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo cuja finalidade era demonstrar a inaplicabilidade dos motivos da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FELIPE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FELIPE CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a não demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do agravo cuja finalidade era demonstrar a inaplicabilidade dos motivos da inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial