HC 616671 - ACORDAO

HC 616671 - ACORDAO

Havendo fundamentos concretos e idôneos — notadamente a apreensão de vultosa quantidade de droga (cerca de 200 kg de cocaína), indícios de autoria e reiteração delitiva — a prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado mostram-se legais e adequadas para resguardar a ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a adoção de regime prisional menos gravoso.

Parties
Acusado: FABIANO INACIO DA SILVA; Acusado: FERNANDO GONCALVES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO INACIO DA SILVA

Acusado

FERNANDO GONCALVES GIMENES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos e idôneos — notadamente a apreensão de vultosa quantidade de droga (cerca de 200 kg de cocaína), indícios de autoria e reiteração delitiva — a prisão preventiva e a fixação do regime inicial fechado mostram-se legais e adequadas para resguardar a ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas nem a adoção de regime prisional menos gravoso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão denegatória do habeas corpus mantida