HC 598154 - ACORDAO

HC 598154 - ACORDAO

Na ausência de elementos probatórios que evidenciem dedicação habitual dos agentes ao tráfico, e tendo sido já valoradas a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecimento do regime semiaberto, sendo vedada a dupla valoração por força do entendimento firmado no ARE 666.334/MG.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EDUARDO FERREIRA; Agravado: RAFAEL LEMOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO FERREIRA

Agravado

RAFAEL LEMOS DIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e vedação de dupla valoração (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial adequada ao caso

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios que evidenciem dedicação habitual dos agentes ao tráfico, e tendo sido já valoradas a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com readequação da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e estabelecimento do regime semiaberto, sendo vedada a dupla valoração por força do entendimento firmado no ARE 666.334/MG.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e estabelecendo o regime semiaberto.