HC 644225 - DECISAO

HC 644225 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo provê o recurso do Ministério Público, entendendo presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (927 g de cocaína, 68 g de crack, 4 g de maconha), indícios de autoria, antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva e pena superior a 4 anos, caracterizando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; pedido relativo à pandemia não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA MENDES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19 (supressão De Instância)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19 (supressão De Instância)

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Parties

DANIEL DA SILVA MENDES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de exame da alegação relacionada à pandemia sem prévio exame pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo provê o recurso do Ministério Público, entendendo presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis diante da apreensão de expressiva quantidade e diversidade de drogas (927 g de cocaína, 68 g de crack, 4 g de maconha), indícios de autoria, antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva e pena superior a 4 anos, caracterizando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; pedido relativo à pandemia não foi apreciado pelo Tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte