HC 633030 - DECISAO

HC 633030 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão e as informações do juízo comprovam a existência de laudo preliminar atestando a natureza e quantidade da substância apreendida (aproximadamente 70,6 g de pasta base de cocaína), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a ausência de audiência de custódia foi justificada; e a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: GUILHERME RODRIGUES BATISTA AVANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Laudo Preliminar De Constatação, Audiência De Custódia
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Laudo Preliminar De Constatação Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RODRIGUES BATISTA AVANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do delito por meio de laudo preliminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 justificativa da não realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão e as informações do juízo comprovam a existência de laudo preliminar atestando a natureza e quantidade da substância apreendida (aproximadamente 70,6 g de pasta base de cocaína), havendo indícios suficientes de autoria e materialidade; a ausência de audiência de custódia foi justificada; e a prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e da reincidência do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 175/177.
  • Ordem denegada.