HC 593059 - ACORDAO

HC 593059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade não era idônea para majorar a pena-base e, considerando a quantidade inexpressiva de droga apreendida (51g de cocaína) bem como a primariedade e bons antecedentes do paciente, impunha-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e determinando o regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Condenado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e seu quantum
  3. 3 alteração do regime prisional em razão da redução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa da culpabilidade não era idônea para majorar a pena-base e, considerando a quantidade inexpressiva de droga apreendida (51g de cocaína) bem como a primariedade e bons antecedentes do paciente, impunha-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e determinando o regime aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para reduzir a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.