RHC 141002 - DECISAO

RHC 141002 - DECISAO

A negativa decorre da constatação de situação excepcional: os delitos foram praticados no interior da residência da infante, com depósito de elevada quantidade de entorpecentes e material para comercialização, expondo a menor ao risco; além disso a criança estava sob os cuidados da avó materna, demonstrando a não imprescindibilidade da presença da mãe; assim, aplica-se a exceção do HC 143.641/SP do STF e a prisão preventiva não foi convertida em domiciliar.

Parties
Impetrante/recorrente: FERNANDA DA SILVA BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministerio Publico Federal (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral À Criança, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral À Criança Art. 318 Do CPP

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Parties

FERNANDA DA SILVA BORGES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de um ano
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 excecionalidade prevista no HC 143.641/SP quando crime é praticado no seio do lar

Ratio Decidendi

A negativa decorre da constatação de situação excepcional: os delitos foram praticados no interior da residência da infante, com depósito de elevada quantidade de entorpecentes e material para comercialização, expondo a menor ao risco; além disso a criança estava sob os cuidados da avó materna, demonstrando a não imprescindibilidade da presença da mãe; assim, aplica-se a exceção do HC 143.641/SP do STF e a prisão preventiva não foi convertida em domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.