Rcl 40390 - ACORDAO

Rcl 40390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao cumprir a determinação do HC 565.367/SP, utilizou fundamentação inovadora não constante do acórdão de apelação para afastar a minorante, configurando afronta à autoridade do decidido no STJ; assim, manteve-se a procedência da reclamação e o redimensionamento da pena com aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Parties
Reclamante: Rodrigo de Oliveira Nunes; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reclamação, Habeas Corpus (hc 565.367/sp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reclamação Habeas Corpus (hc 565.367/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo de Oliveira Nunes

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta à autoridade do decidido no STJ quando o Tribunal de origem utilizou fundamentação inovadora ao cumprir decisão do HC
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser considerada em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao cumprir a determinação do HC 565.367/SP, utilizou fundamentação inovadora não constante do acórdão de apelação para afastar a minorante, configurando afronta à autoridade do decidido no STJ; assim, manteve-se a procedência da reclamação e o redimensionamento da pena com aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou procedente a reclamação e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reduzindo a pena para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 277 dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução