HC 644758 - DECISAO

HC 644758 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ VALDEMAR LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSÉ VALDEMAR LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla valoração de mesma circunstância na dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial