HC 623236 - DECISAO

HC 623236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto. Tal providência decorre da jurisprudência desta Corte que veda a fixação de regime mais gravoso com fundamento apenas na hediondez e gravidade abstrata quando a pena (5 anos), a primariedade e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo adequado o regime semiaberto. Por outro lado, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, dependeria de reexame de prova sobre a dedicação à atividade criminosa, procedimento inviável em habeas corpus, especialmente diante dos elementos de apreensão (quantidade, balança,...

Parties
Paciente: JOHN DIEGO BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500370-68.2019.8.26.0282); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOHN DIEGO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500370-68.2019.8.26.0282)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da hediondez e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto. Tal providência decorre da jurisprudência desta Corte que veda a fixação de regime mais gravoso com fundamento apenas na hediondez e gravidade abstrata quando a pena (5 anos), a primariedade e as circunstâncias judiciais são favoráveis, sendo adequado o regime semiaberto. Por outro lado, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, dependeria de reexame de prova sobre a dedicação à atividade criminosa, procedimento inviável em habeas corpus, especialmente diante dos elementos de apreensão (quantidade, balança,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.