AREsp 1791016 - DECISAO

AREsp 1791016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher o pedido de desclassificação para o art. 28 seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas indicavam tráfico (art. 33).

Parties
Recorrente: Cristiano de Oliveira; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cristiano de Oliveira

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Destrancamento de recurso especial
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher o pedido de desclassificação para o art. 28 seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que as provas indicavam tráfico (art. 33).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.