RHC 141427 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque havia fundamentação concreta para a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de droga apreendida, indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delituosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes.
- Parties
- Flagrado: Marcus Vinícius Pereira Pontes; Autuada: Dayane da Silva Rodrigues; Flagrada: Gabriele Aparecida de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Denegou a Ordem
- Outcome
- negou provimento ao recurso
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Marcus Vinícius Pereira Pontes
Flagrado
Dayane da Silva Rodrigues
Autuada
Gabriele Aparecida de Oliveira
Flagrada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Contra Acórdão Que Denegou a Ordem
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação para a custódia cautelar
- 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque havia fundamentação concreta para a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de droga apreendida, indícios suficientes de autoria e risco de reiteração delituosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes.
Court Disposition
negou provimento ao recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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