AREsp 1789372 - DECISAO

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Verificada a primariedade e os bons antecedentes do recorrente e inexistindo elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, bem como considerando a míngua de caráter expressivo das quantidades apreendidas (2,140 g de maconha e 2,320 g de cocaína, totalizando 4,460 g), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos).

Parties
Réu/agravante: RUAN RAMOS MACHADO; Autor: JUSTIÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

RUAN RAMOS MACHADO

Réu/agravante

JUSTIÇA PÚBLICA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para aferir habitualidade no tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e os bons antecedentes do recorrente e inexistindo elementos concretos que comprovem dedicação habitual ao tráfico, bem como considerando a míngua de caráter expressivo das quantidades apreendidas (2,140 g de maconha e 2,320 g de cocaína, totalizando 4,460 g), aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau (pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3