AREsp 1670199 - DECISAO

AREsp 1670199 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porquanto a defesa impugnou satisfatoriamente a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito da insurgência verificou-se que a pretensão de desclassificação de tráfico para uso exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ernani da Silva de Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Culminando Em Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ernani da Silva de Abreu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial, Culminando Em Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porquanto a defesa impugnou satisfatoriamente a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, no mérito da insurgência verificou-se que a pretensão de desclassificação de tráfico para uso exigiria reexame dos fatos e provas, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Decisão da Presidência reconsiderada