HC 638395 - DECISAO

HC 638395 - DECISAO

As instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, pela prática autônoma dos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, afastando o alegado bis in idem; tendo-se verificado deficiência na fundamentação de alguns vetoriais da dosimetria (uso inadequado de 'consciência da ilicitude', motivos e consequências genéricas), o Tribunal, sem revolver o conjunto fático-probatório, procedeu à nova dosimetria excepcionalmente para sanar deficiência motivacional e reduziu parcialmente a pena final, concedendo em parte o habeas corpus para reduzir a pena total imposta.

Parties
Paciente: EDSON FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

EDSON FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 bis in idem entre associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais (arts. 59 e 68 do Código Penal, art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto probatório, pela prática autônoma dos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, afastando o alegado bis in idem; tendo-se verificado deficiência na fundamentação de alguns vetoriais da dosimetria (uso inadequado de 'consciência da ilicitude', motivos e consequências genéricas), o Tribunal, sem revolver o conjunto fático-probatório, procedeu à nova dosimetria excepcionalmente para sanar deficiência motivacional e reduziu parcialmente a pena final, concedendo em parte o habeas corpus para reduzir a pena total imposta.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para reduzir a pena final para 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 1525 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
  • Publique-se.