REsp 1909639 - DECISAO

REsp 1909639 - DECISAO

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, os efeitos maléficos abstratos do tráfico de drogas são elementares do tipo penal e não podem justificar exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à nova dosimetria com decote da vetorial "consequências do delito", reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Quanto ao pleito de alteração do regime inicial, não se conheceu por se tratar de inovação recursal sem prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE SUTIL ALVES DE SOUZA; Parecente: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; demais matérias não conhecidas por inovação recursal/ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Inovação Recursal, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Inovação Recursal Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE SUTIL ALVES DE SOUZA

Recorrente

Subprocuradoria-Geral da República

Parecente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art.59 CP)
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, al. b, e §3º CP)
  3. 3 inovação recursal e prequestionamento (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, os efeitos maléficos abstratos do tráfico de drogas são elementares do tipo penal e não podem justificar exasperação da pena-base; assim, procedeu-se à nova dosimetria com decote da vetorial "consequências do delito", reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Quanto ao pleito de alteração do regime inicial, não se conheceu por se tratar de inovação recursal sem prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; demais matérias não conhecidas por inovação recursal/ausência de prequestionamento.

Orders

  • Redução da pena-base para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
  • Manutenção da pena definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.