HC 644343 - DECISAO

HC 644343 - DECISAO

Concedeu-se liminar em parte porque, em conformidade com precedentes do STJ, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não são, por si sós, fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Contudo, manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade/diversidade dos entorpecentes e da hediondez do delito, e negou-se a substituição da pena por se tratar de reprimenda superior a quatro anos.

Parties
Paciente: Roger de Oliveira Bastos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Roger de Oliveira Bastos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Correção do regime inicial de cumprimento da pena (fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar em parte porque, em conformidade com precedentes do STJ, a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não são, por si sós, fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se o redutor de 1/6, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Contudo, manteve-se o regime inicial fechado em razão da quantidade/diversidade dos entorpecentes e da hediondez do delito, e negou-se a substituição da pena por se tratar de reprimenda superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa referente à Ação Penal n. 1500969-81.2020.8.26.0537, da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP
  • Comunique-se com urgência