HC 635338 - DECISAO

HC 635338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por requerer reexame de fatos e provas sobre a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, a quantidade (cerca de 1,6 kg de cocaína) e a natureza da droga justificam, conforme jurisprudência, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS CARLOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por requerer reexame de fatos e provas sobre a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; ademais, a quantidade (cerca de 1,6 kg de cocaína) e a natureza da droga justificam, conforme jurisprudência, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.