HC 583712 - DECISAO

HC 583712 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme certificação consultada no portal do Tribunal de Justiça do Ceará, a apelação foi julgada, o recurso especial inadmitido e a condenação transitou em julgado; por esse motivo a liminar anteriormente deferida foi cassada. Ademais, eventuais pedidos de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ devem ser apreciados pela instância ordinária, não sendo possível a supressão de instância.

Parties
Paciente: Antonio Werverton Freitas Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado; liminar cassada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Antonio Werverton Freitas Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento da apelação e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme certificação consultada no portal do Tribunal de Justiça do Ceará, a apelação foi julgada, o recurso especial inadmitido e a condenação transitou em julgado; por esse motivo a liminar anteriormente deferida foi cassada. Ademais, eventuais pedidos de aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ devem ser apreciados pela instância ordinária, não sendo possível a supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; liminar cassada

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Liminar cassada