HC 643641 - DECISAO

HC 643641 - DECISAO

Apesar de o writ ter sido manejado contra acórdão transitado em julgado (hipótese que normalmente configura substitutivo de revisão criminal e impede conhecimento), houve ilegalidade patente na dosimetria por majoração da pena-base com fundamento em quantidade não exacerbada de drogas e por afastamento inadequado da minorante do art. 33, § 4.º. Constatada a presença dos requisitos objetivos (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de dedicação a atividades criminosas), aplica-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, devendo o juízo de origem adequar a execução.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE LIMA; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base com fundamento na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Apesar de o writ ter sido manejado contra acórdão transitado em julgado (hipótese que normalmente configura substitutivo de revisão criminal e impede conhecimento), houve ilegalidade patente na dosimetria por majoração da pena-base com fundamento em quantidade não exacerbada de drogas e por afastamento inadequado da minorante do art. 33, § 4.º. Constatada a presença dos requisitos objetivos (primariedade, bons antecedentes, ausência de provas de dedicação a atividades criminosas), aplica-se a redução máxima de 2/3, fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos, devendo o juízo de origem adequar a execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para fazer incidir a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei n. 11.343/2006) no patamar máximo de 2/3, redimensionando as penas impostas para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legalmente...